REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Regularização de Imóveis é o ato de legalizar terrenos e edificações irregulares junto aos órgãos competentes, tais como Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, entre outros. Tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. Porque Regularizar? A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Se o imóvel estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado. Uma vez regularizada o terreno, a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, poderá transferir seja através de venda ou doação, ter acesso a financiamentos bancários para reformar o imóvel ou comercializá-lo.
SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
SAIBA O QUE NÓS PODEMOS FAZER
Retificação de Área Imóvel
consiste em um processo burocrático no qual deverão ser modificados os ângulos, perímetros, áreas e demais elementos que estão presentes em uma determinada área de um terreno.
Tudo aquilo que não constar na matrícula da propriedade deverá apresentar todos os dados citados acima, a exemplo das áreas e perímetros.
Para que ele seja elaborado, será preciso recorrer a uma avaliação técnica de um profissional da área de engenharia, apenas ele poderá realizar o levantamento de dados necessários para que seja dado andamento ao processo de retificação de área.
Desmembramento de Imóvel
Quando existe o desejo de dividir uma mesma propriedade em duas (ou mais), é preciso fazer um loteamento ou desmembramento como uma das formas possíveis de regularizá-la.
Essas duas possibilidades dependem das condições em que o imóvel a ser separado se encontra, assim como de procedimentos administrativos que precisam ser seguidos em acordo com a prefeitura.
Amembramento de Imóvel
Fusão ou unificação de dois ou mais lotes, com o objetivo de formar uma área maior para edificação.
A unificação de imóveis tem por objetivo unir terrenos contínuos formando um único imóvel. Pode também ocorrer com apartamentos lado a lado ou um sobre neste caso dependendo de autorização da Assembléia o que é muito difícil face as alterações que ocorrem no direito de propriedade comum.
Usucapião
Direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião.
Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.
Georreferenciamento (INCRA)
É o mapeamento de um imóvel rural referenciando os vértices de seu perímetro ao Sistema Geodésico Brasileiro, definindo sua área e sua posição geográfica. Serve para a regularização registral dos imóveis rurais, segundo a nova legislação (Lei 10.267/01 e Decretos 4.449/02 e 5.570/05).
A finalidade do georreferenciamento é evitar a superposição de áreas, fraudes e distorções nos dados, dar mais veracidade aos registros e dar maior segurança ao proprietário e um melhor controle sobre a propriedade rural no Brasil para fins de políticas públicas.
